Na manhã desta segunda-feira (08), o governador Rui Costa e o vice governador, João leão se reuniram com deputados federais e senadores para discutir interesses da bancada baiana no Congresso.
Segundo o petista, “essa é a agenda dos governadores e a agenda prioritária da Bahia”. “Nós saímos com esta agenda para trabalhar no Congresso. A Previdência, o governador disse que não é contra a inclusão dos estados e municípios, mas nos termos em que a coisa está hoje os ganhos para a Bahia são em torno de R$ 40 milhões. É muito pequeno o ganho da Bahia. A prioridade da agenda do governador para com a bancada são estas”, disse.
A reunião, de portas fechadas, começou por volta das 9h e teve como pauta os seguintes itens: 1 – Fim da Lei Kandir, 2 – Governo Federal pagará R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir, 3 – Bônus de Assinatura, 4 – Royalties, 5 -Pagamento de precatórios, 6 – Aprovação do PL 459/2017, 7 – Plano Mansueto.
De acordo com o deputado federal Nelson Pelegrino (PT), o encontro foi além da discussão de votar contra ou a favor da Reforma Tributária. “São projetos que se forem aprovados serão muito mais importantes para o financiamento do regime próprio da Bahia. A gente sai com esta agenda da Lei Kandir que são quase R$ 4 bilhões de crédito. O bônus da sessão onerosa que podem gerar mais R$ 2 bilhões para a Bahia, tem os royalties da União. A questão da prorrogação dos precatórios, a aprovação da lei que dá oportunidade ao Estado de terceirizar a cobrança de suas dívidas e o Plano Mansueto, que é um PLT”, afirmou o parlamentar ao site BNews.
Lei Kandir
Trata das regras para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em todo o país. A lei original foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 1996 e ganhou o nome do então ministro do Planejamento Antônio Kandir, seu idealizador. Ao longo dos anos, a Lei Complementar 87/96 já foi alterada por várias outras leis. O ponto mais polêmico da Lei Kandir, e que motiva disputas mais de 20 anos depois, é a isenção do ICMS para produtos básicos ou semielaborados ou serviços destinados ao mercado externo.
A grande polêmica se dá porque o ICMS é um imposto estadual e a competência para instituí-lo cabe aos governadores. Ou seja, o governo federal decidiu incentivar as exportações isentando empresas de pagarem um imposto estadual. O ICMS é o principal tributo cobrado no âmbito dos estados e parte dele é repassada aos municípios. Os recursos são fundamentais para que governadores e prefeitos fechem as contas. Em um acordo para conseguir aprovar as novas regras, em 1996, o governo federal acertou com os governadores uma espécie de compensação. A União repassaria anualmente o valor que os estados deixassem de arrecadar por causa da isenção prevista na Lei Kandir.
Plano Mansueto
No dia 4 de junho deste ano, o governo encaminhou ao Congresso 1 projeto de lei (íntegra) que oferece a Estados e municípios ranqueados como nota C em capacidade de pagamento a chance de obter empréstimo com garantia da União. Nas regras atuais, apenas os ranqueados como A e B podem pleitear o crédito.
De acordo com o Tesouro Nacional, 11 unidades da federação são elegíveis ao projeto: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Para aderir ao PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), chamado também de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, é necessário que os Estados autorizem, por exemplo, que a CGU (Controladoria Geral da União) acesse seus respectivos sistemas contábeis.
