A Comissão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) emitiu o parecer pela aprovação da indicação de n° 23.100/2019, de autoria do deputado Eduardo Alencar, que solicita ao Governador do Estado a desafetação das áreas residenciais pertencentes à extinta SUDIC e que se encontram com a urbanização consolidada no Município de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador (RMS).
A indicação tem como objetivo assegurar o espaço físico ocupado por centenas de moradores simõesfilhenses em diversas áreas que, em regra pertencem à antiga Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (SUDIC), hoje integrada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia.
Em sua justificativa, Eduardo coloca que ao longo do tempo foram feitas diversas ocupações, que culminaram com urbanizações consolidadas nesses locais e que já não permite a implantação de empresas, até porque o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) denomina essas áreas como destinadas a áreas residenciais.
Além disso, conforme salienta o deputado, esses moradores pagam seus impostos territoriais ao município, mas não conseguem suas escrituras definitivas, uma vez que, essas áreas ainda são de propriedade do estado.
Com a viabilidade da solicitação, tendo o governador Rui Costa o interesse de enviar à Casa Legislativa o Projeto de Lei que autorize a desafetação dessas áreas, o município terá autonomia para regularizar a situação imobiliária desses imóveis e cada cidadão poderá ter acesso à escritura definitiva da propriedade.
“Isso representa um avanço muito grande, porque em toda aquela região do CIA e adjacências existem territórios que ainda pertencem a SUDIC, mas que foram ocupados pela população. Mesmo assim, o estado continua no impasse de não poder desapropriar as famílias, mas também de não abrir mão daquelas áreas. Com essa solicitação, a gente torce para que o governador encaminhe o projeto autorizando a desafetação das áreas e com isso o povo simõesfilhense só tem a ganhar”, concluiu o deputado.
