O vereador Sandro Moreira(PSL) é autor do Projeto de Lei que já se tornou lei Municipal, publicada no diário oficial nesta segunda-feira, 30 de abril de 2018. A Lei foi aprovada por todos os vereadores na Câmara Municipal de Simões Filho.
Trata-se da lei 1064/2018, que institui no Município de Simões Filho o projeto “CASA ABRIGO” destinado a acolher mulheres de todo o município, vitimas da violência ou cuja integridade física e/ou psicológica corra riscos de qualquer natureza.
Para ser atendida a mulher deverá ter sido encaminhada por uma Delegacia ou entidade equivalente, pelo poder judiciário ou conselhos de defesa da mulher formalmente constituído, com apresentação do BO (Boletim de Ocorrências).
Segue na integra a lei:
FONTE: simoesfilhoempauta.com.br
