Na 12ª Sessão Ordinária desta terça-feira (21), conduzida pelo presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), os vereadores aprovaram por unanimidade em segunda e última discussão e votação, o Projeto de Lei n° 005/2019, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.
Único projeto incluído em pauta na Ordem do Dia, a LDO serve como preparação para o orçamento do município para o exercício financeiro do ano que vem. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca a necessidade de um cenário prévio do Orçamento para o exercício subsequente, estimando receitas e fixando despesas de forma agregada.
De acordo com o texto da proposta, o Executivo estima uma receita de R$ 352 milhões para 2020. Para a Secretaria da Fazenda do município (Sefaz), “essa projeção leva em consideração a atual conjuntura econômica do país, marcada por uma modesta recuperação econômica após alguns anos de um quadro de recessão, com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada”.
Ainda de acordo com a proposta, “nesse cenário de total incerteza, a construção das peças orçamentárias requer, como premissa básica, uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na fixação dos gastos de forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do gestor público”.
A LDO serve de orientação para que possa ser elaborado o orçamento do município, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e despesas para 2020. Em rápida sessão, o projeto da LDO para 2020 foi aprovado por unanimidade.
O PL que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano está em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da Constituição Federal e ao art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício é elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário e o princípio fundamental das finanças públicas.
A proposta foi aprovada em dois turnos. Depois de aprovado o Parecer do projeto com emendas em primeira votação na 11ª Sessão, no dia 14 de maio, o PL retornou ao plenário para a segunda e última votação com aprovação unânime na Sessão Ordinária desta terça (21).
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara deve encaminhar a Redação Final da LDO para sanção do prefeito antes do recesso do Legislativo, em julho de 2019. Após este trâmite, a Prefeitura tem até o dia 31 de agosto para entregar a Lei Orçamentária Anual de 2020 à Casa Legislativa onde a LOA deve ser aprovada até o final de dezembro pelos vereadores.
Informações: Ascom Câmara
