Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e o Ministério Público (MP) determina que a administração municipal realize concurso público com no mínimo 105 vagas disponíveis, ainda neste ano.
A determinação, que foi publicada nesta quinta-feira (08/08) estabelece que os aprovados no concurso público sejam empregados até o dia 20 de fevereiro do ano que vem. No entanto, a prefeitura tem apenas 45 dias para contratar a empresa responsável pela realização das provas.
Ainda de acordo com o TAC, serão disponibilizados no processo seletivo 80 vagas para professor, 5 para guardas municipais, 3 para agentes de vigilância sanitária, 5 para fiscais de secretarias, 10 para agentes de trânsito e 2 para agente de controle interno da prefeitura.
No total, oito cláusulas estabelecem o compromisso feito entre a prefeitura e o MP. Entre elas, ficou definido que, caso haja desobediência, o município terá que arcar com uma multa no valor de R$ 1,5 mil para cada mês de atraso.
De acordo com o MP, a medida foi necessária diante das seguidas contratações de caráter temporário feitas pela gestão municipal nos últimos 12 anos, período que o órgão acumula sem realizar concurso público. Assinaram o TAC além do prefeito Diógenes Tolentino, as duas promotoras de justiça, Lara Ferrari Fonseca e Simone Ferreira Lins Rocha.
