Rui defende emenda que altera previdência dos servidores estaduais e recorre de decisão judicial

A Secretaria de Comunicação do Governo da Bahia divulgou, na tarde deste domingo (12), uma nota defendendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regime de previdência dos servidores públicos estaduais. A tramitação, que está travada por uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo fontes do BNews, o Palácio de Ondina vai recorrer.

No texto, com título “Entenda porque é urgente para a Bahia fazer ajustes na previdência”, a gestão de Rui Costa (PT) ressalta que “em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual”.

“Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo”, declara.

Segundo o Palácio de Ondina, a primeira consequência da não aprovação da reforma “é que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, o Governo do Estado deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos”. “Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior”.

Outra grave consequência, segundo a gestão, “é o aumento do rombo da previdência estadual”. “O Governo do Estado tem retirado um volume cada vez maior de recursos do orçamento para pagar aposentados e pensionistas, cobrindo assim o chamado déficit da previdência. Este dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado. A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano”, destaca.

“Também é possível prever um cenário ainda mais crítico para o próprio funcionalismo a curto prazo. A Bahia ainda goza de equilíbrio fiscal e tem feito o pagamento rigorosamente em dia de salários e benefícios para todas as categorias, na contramão do resto do país. Não há garantia que este quadro de estabilidade se mantenha, caso a reforma não seja aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia”, completa.

O Governo da Bahia lembra ainda que, dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. “Se por um lado, fazer a reforma na Bahia é urgente, por outro também é possível dizer que ela é mais branda que a definida pelo governo federal”, finaliza a nota.
PEC travada

A nota do Governo chega após o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) conseguir uma liminar na justiça para suspender a tramitação da PEC que altera o regime de previdência dos servidores públicos estaduais. O parlamentar ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com um mandado de segurança, com pedido liminar, para barrar a matéria apresentada pelo governador Rui Costa (PT). A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, relatora do feito, deferiu o pedido do parlamentar na tarde do último sábado (11).

Da mesma forma, qualquer deliberação a seu respeito fica suspensa até o julgamento definitivo do mérito. “Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa. O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia”, avalia.

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